Direito à Saúde
O direito à saúde é constitucionalmente garantido, sendo todo o cidadão um sujeito ativo da sociedade e tendo os mesmos direitos e deveres para com ela.
Lei de Bases da Saúde – Lei n.º 480/90 de 24 de agosto
Estabelece os princípios orientadores da política de saúde e determina os Direitos e Deveres dos cidadãos nos Serviços de Saúde.
Lei da Saúde Mental – Lei n.º 36/98 de 24 de junho
Garante os mesmos direitos e deveres, previstos na Constituição e Lei de Bases da Saúde e salvaguarda determinados aspetos específicos dos Serviços de Saúde Mental.
No Internamento
O internando mantém os direitos reconhecidos para os Hospitais Gerais. Tem ainda o direito de:
- Ser esclarecido sobre os motivos do seu internamento;
- Ser assistido por defensor constituído ou nomeado, podendo comunicar com ele em privado;
- Recorrer em Tribunal ao pedido de alta, através de um requerimento devidamente fundamentado, contestando os requisitos que estiveram na origem e continuação do seu internamento;
- Tem o especial dever de se submeter aos tratamentos medicamente indicados.
Lei da Saúde Mental – Direitos e Deveres
- Receber informação sobre os seus direitos, plano terapêutico e efeitos previsíveis;
- Receber tratamento e proteção, no respeito pela sua individualidade e dignidade;
- Receber ou recusar tratamento, exceto nas situações de internamento compulsivo e de urgência quando existam riscos para o próprio ou para terceiros;
- Aceitar ou recusar a participação em investigações, ensaios clínicos ou atividades de formação;
- Dar consentimento por escrito para ser submetido a eletroconvulsivoterapia e intervenções psicocirúrgicas. Neste último caso, tem de haver o parecer favorável de dois médicos Psiquiatras, designados pelo Conselho Nacional de Saúde Mental;
- Comunicar com o exterior e receber visitas, com as limitações decorrentes do funcionamento do serviço e da natureza da doença;
- Receber apoio no exercício dos direitos de reclamação e queixa.
Internamento Compulsivo
O que é?
Internamento por decisão judicial do portador de uma perturbação psíquica grave que se recuse a fazer tratamento.
Quem decreta?
O Tribunal Judicial da Comarca da residência do internado.
Quando ocorre?
Quando a única forma de garantir um tratamento adequado, finda logo que cessem os fundamentos que lhe deram origem.
Quem pode requerer?
O Ministério Público, a Autoridade de Saúde Pública, familiares ou representantes legais.
Como fazer?
Dirigindo um requerimento ao Tribunal competente, no qual constem a descrição dos factos que fundamentam o pedido.
Informação elaborada pelo Serviço de Psiquiatria do Hospital de Braga
FI.PSIQ.002
